RENAP constrói carta sobre o posicionamento da OAB em manifestações do dia 15

renapA Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) divulgou nesta terça-feira (17) uma carta manifestando o descontentamento com a postura de alguns setores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos últimos dias. OABs de alguns estados brasileiros declararam apoio às manifestações que ocorrem no último domingo (15). Nesse dia, pessoas saíram às ruas pedindo o fim da corrupção no país e a saída da presidenta Dilma Rousseff da Presidência da República. Para isso, diversos grupos que participaram dos manifestos pediam o impeachment da presidenta, assim como a intervenção militar.

“Por isso, a Renap se surpreendeu ao ver que algumas seccionais e subseções pelo país procuraram legitimar e até participar de atos que, dentre outras reivindicações, pediam a ruptura do Estado Democrático de Direito, com a intervenção militar”, indica o documento.

“Certo que foi uma minoria, mas não se pode e nem se deve colocar o nome da Ordem dos Advogados do Brasil para instrumentalizar interesses menores, não democráticos e nem republicanos”.

Leia a carta completa abaixo:

SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DO DIA 15 E POSICIONAMENTOS DE SETORES DA OAB

 A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP é um espaço de articulação de assessores(as) jurídicos/(as) de movimentos populares. Sendo assim, são profissionais postos a serviço de segmentos mais vulnerabilizados da sociedade, historicamente violados, que se organizam para conquistar e efetivar direitos, como também, defender-se de ações e omissões violadoras, por parte do Estado ou do Poder Econômico.

Esta atuação da Renap termina por coincidir com diversos dispositivos da Constituição Federal, como a busca pela erradicação das desigualdades sociais, a luta por uma sociedade mais justa e solidária, os direitos dos trabalhadores (as) e as garantias e direitos fundamentais. Neste sentido que a Renap entende a importância da Ordem dos Advogados do Brasil. Seus membros, como inscritos(as) à Ordem, buscam sua valorização e fortalecimento, contribuindo com que está posto em seu Estatuto: defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social (art. 44, I, da Lei nº 8.906/1994).

Por isso, a Renap se surpreendeu ao ver que algumas seccionais e subseções pelo país procuraram legitimar e até participar de atos que, dentre outras reivindicações, pediam a ruptura do Estado Democrático de Direito, com a intervenção militar. Certo que foi uma minoria, mas não se pode e nem se deve colocar o nome da Ordem dos Advogados do Brasil para instrumentalizar interesses menores, não democráticos e nem republicanos.

Se é garantido na democracia o direito à livre manifestação, é um contrassenso reivindicar contra o mesmo sistema que permite essa democracia. Também, mesmo o impeachment, previsto em nosso ordenamento jurídico, devem existir fatos comprovados e seguir o que estabelece a Lei nº 1079/1950.  Não é papel da OAB fazer agitação política, que vise desestabilizar as instituições democráticas, muito pelo contrário.

A crítica e as divergências políticas são salutares. O momento político do país mostra os limites de diversas instituições, mas não para retroceder, e sim, para avançar em mecanismos democráticos de controle social e participação popular. Deve haver mudanças e estas podem acontecer dentro de um processo democrático. A reforma política mostra-se necessária, inclusive, englobando aí, as instituições do Sistema de Justiça.

Na defesa das funções da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a Renap se manifesta contrária a qualquer ação que fragilize ou ataque as instituições democráticas. Repudia setores que assim o fizerem e se coloca ao lado do Conselho Federal da OAB a favor de uma ampla reforma política.

REDE NACIONAL DE ADVOGADOS E ADVOGADAS POPULARES-RENAP

Apoio: Movimento Nacional de Direitos Humanos em SC (MNDH-SC)

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