Aprovação da PEC da Bengala é circunstancial, diz advogado

Para pesquisador, aumento de 70 para 75 anos como idade para aposentadoria compulsória de ministros dos Tribunais superiores se deu também por questões políticas. Da mesma forma, aprovação da Proposta de Emenda à Constituição vai contra proposta de democratização do Judiciário brasileiro.

bengalaApesar dos desacordos entre legislativo e executivo, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005. Conhecida como PEC da Bengala, a proposta eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 5. Como já havia sido aprovada pelo Senado, foi direto para a promulgação – por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, não segue para a sanção presidencial.

Assessora jurídica do programa de Justiça da Ação Educativa e integrante da JusDh, Allyne Andrade questiona a aprovação da proposta, pois considera isso prejudicial a renovação do Judiciário brasileiro, necessária em um país democrático.

“Isso surge num contexto de muitos privilégios para a magistratura”, aponta. Para ela, outras coisas deveriam estar sendo debatidas no lugar. “Deveria estar sendo pensada uma Justiça permeada por participação social e renovação, e não uma forma de manter mais tempo juízes no poder”, avalia.

Allyne explica que não é contra a aprovação da proposta por questionar a capacidade intelectual dos ministros. “O fato dos ministros permanecerem mais tempo traz uma previsibilidade dos julgamentos, porque se conhece o perfil de cada um”, explica.

Para o advogado e pesquisador Antonio Escrivão Filho, integrante da JusDh e membro do Conselho da  organização Terra de Direitos, é preciso analisar a PEC sob três aspectos. Para ele, de um lado, a proposta se integra a uma discussão necessária sobre a reforma política da Justiça, inserida em um âmbito maior de reforma política.“De outro, a forma como essa PEC foi construída é muito preocupante, porque é uma alteração constitucional muito circunstancial”, avalia.

Segundo o advogado, a aprovação da proposta parece ser uma resposta da oposição do atual Governo – sem a promulgação da PEC, mais cinco ministros seriam indicados durante o mandato da presidenta Dilma Rousseff, em substituição aos ministros que estariam se aposentando. “Não é uma PEC que vem aprimorar o modelo judicial”.

Ao mesmo tempo, Antônio aponta a proposta como um contrassenso. “A tendência para modernizar a Justiça e o Judiciário é a de reduzir o poder acumulado dos ministros do Supremo Tribunal Federal”. Segundo ele, essa redução de poder se daria em razão da propensão de levar a disputa política (principalmente no âmbito legislativo) para a instância judicial.

Para o advogado, uma forma de garantir a modernização do Justiça seria a estipulação de mandatos.

As organizações de direitos humanos e movimentos sociais que se reúnem na Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh não aprovam a promulgação da PEC da Bengala. Entende-se que a aprovação da proposta está cercada de interesses políticos casuísticos das cúpulas do Judiciário e do Congresso Nacional que pouco contribuem para tornar o Judiciário mais democrático.

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