Aprovação de Fachin para o STF levanta questionamentos sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte de Justiça do país

Foto: Agência Senado

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Em meio a muita especulação sobre a aprovação de Luiz Edson Fachin no Senado, o jurista paranaense foi aprovado pelo Plenário, por 52 votos a favor e 27 contra. A votação terminou no início da noite dessa terça-feira (19).

Após o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ler a indicação de Fachin, para iniciar a apreciação, somente o senador Magno Malta (PR-ES) pediu para discursar, se colocando contra a indicação de Fachin.

Seguindo com a votação, que foi rápida e não sofreu interrupções, o jurista foi conquistou a maioria dos votos para ocupar a 11ª cadeira da Suprema Corte, desocupada há 9 meses, desde a saída do ministro Joaquim Barbosa.

Esse era a última etapa para que o advogado e professor assumisse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de posse ainda será marcada pela presidência do tribunal.

Sabatinado

Na última terça-feira (11), o advogado foi submetido a uma das sabatinas mais longas da história no Senado, com quase 12 horas de duração.  Questionado sobre diversos temas, inclusive sobre suas convicções políticas e ideológicas, Fachin prestou contas sobre sua longa trajetória de trabalho no Paraná e fez questão de ressaltar que nada o impedirá de agir conforme a Constituição.

Ao fim, Fachin recebeu o voto de 20 dos 27 membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJS).

Para Darci Frigo, coordenador executivo da Terra de Direitos, o processo enfrentado por Fachin chegou, por vias tortas, mas ainda sem a participação social, próximo ao que deveria ser aplicado a todos os candidatos que já passaram ou passarão pelo STF.

“A investigação feita da vida, currículo e inclinamentos ideológicos de Fachin deve ser feita a qualquer candidato, antes mesmo de ser indicado pela Presidente da República. Não no sentido de exposição, mas sim para compreender e conhecer a trajetória e as posições de alguém que ocupará a cadeira de ministro do STF”, destaca Frigo.

Participação popular

O processo de escolha de novos ministros do STF se dá por indicação da Presidência e votação do Senado, e em ambos os momentos não há espaço para debate público. O Poder Judiciário está cada vez mais presente em conflitos sociais e, nesse sentido, é fundamental que a sociedade possa participar de momentos importantes como são os processos de substituição de Ministros da mais Alta Corte do país. .

Para a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, que luta pela democratização do sistema de justiça, é necessário construir  mecanismos de participação popular no sistema de justiça, como, por exemplo, a criação de ouvidorias externas e a regulamentação dos processos de escolha de ministros.

Luciana Pivato, da JusDH e da Terra de Direitos, lembra que os poderes da Administração Pública, o Judiciário é o que possui  menor cultura democrática, e “suas estruturas são hierárquicas e fechadas ao diálogo com os movimentos sociais e ao controle social”.

Desde 2011 as organizações de direitos humanos e os movimentos sociais que se reúnem na JusDh, “reivindicam maior transparência e participação popular nos processos de nomeação de novos de ministros do STF”, afirma Luciana.

Como construir a participação popular?

A Articulação tem lançado carta Aberta à Presidência da República em todas as ocasiões em que houve a substituição de ministros. O último documento contou com a adesão de mais de 50 organizações e movimentos sociais, e apresentou um pedido de criação de um procedimento republicano e democrático para escolha dos próximos ministros e ministras do STF.

Para isso, utilizou-se a previsão de fases e etapas como chamada pública de candidaturas; disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência; abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e divulgação das informações; e por fim, elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Exemplo argentino

Países como a Argentina possuem modelos de procedimentos, como o definido no Decreto de 2003, com regras que preveem o compromisso com os direitos humanos e critérios de gênero como requisitos para escolha dos novos ministros. “Além disso, o modelo argentino traz mecanismos de participação social, em seu artigo 7º, garante prazo para que organizações não governamentais e qualquer cidadão encaminhem informações que considerem relevantes sobre os candidatos”, destaca Antonio Sérgio Escrivão Filho, do Conselho da Terra de Direitos e doutorando da UnB.

No país, tanto a consulta que permite aos cidadãos enviarem informações sobre o candidato, quanto a realização de audiência pública, já são regulamentados.

Luta pela sabatina popular

Para a JusDh, a sabatina é um momento importante do processo de escolha dos ministros, já que de acordo com a atual legislação, é a única fase que pode permitir à sociedade conhecer os posicionamentos e as capacidades dos candidatos.

Nesse sentido, em 2011 por ocasião da sabatina do Ministro Luiz Fux, a Terra de Direitos, Conectas Direitos Humanos, Ação Educativa, Geledés Instituto da Mulher Negra, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH e Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, protocolaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ofício requerendo alteração no regimento do Senado, para incluir formas de oitiva da sociedade.

Dentre as reivindicações, as organizações pediram a realização de consulta e audiência pública para que a sociedade possa apresentar aos Senadores informações sobre os/as candidatos/as e perguntas para a ocasião da sabatina. Parte dessas reivindicações foram apresentadas pelo Senador Roberto Requião, no Projeto de Resolução 02/2011, que acabou sendo arquivado no final daquele mesmo ano.

A JusDh reivindica a regulamentação do processo de nomeação, para que exista maior transparência e participação popular nos momentos de escolha de novos ministros. É importante ressaltar que criar ou alterar as regras que determinam a composição da mais alta Corte de Justiça do país não é tarefa fácil, que pode se dar sem um amplo debate público.

”Vimos com preocupação a recente movimentação do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que criou uma comissão especial para apresentar parecer sobre as propostas de Emendas Constitucionais, pois consideramos que sem um diálogo amplo com movimentos sociais, academia e juristas, as mudanças pretendidas possam significar mais retrocessos para o campo dos direitos humanos e o avanço da democracia” declarou Antonio Sérgio Escrivão Filho.

Evento pela democratização da justiça

A JusDH, em conjunto com a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, vai realizar em Brasília, nos próximos dias 16 e 17 de junho, o seminário “A democratização do sistema de justiça e as reformas estruturais que precisamos”.

Essa é uma oportunidade de debater o modelo do sistema de justiça “e, assim, prosseguir na construção de estratégias de luta por mais democracia em espaços como o Judiciário”, ressalta Luciana Pivato, aproveitando para fazer o convite a todos.

Dentre os temas do seminário, será discutido a história do Judiciário brasileiro e as experiências de países da Europa, América Latina e EUA, as relações entre as reformas estruturais (política, agrária, urbana, combate ao machismo, racismo,homofobia) e a democratização do sistema de justiça.

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