Renap e JusDh lançam manifesto em defesa da democracia e da garantia de direitos

Não ao Golpe

As Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) e a Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh) lançaram, nesta quinta-feira (17), uma nota onde expressam preocupação com o cenário político atual, onde atores do sistema de justiça estão violando garantias e direitos fundamentais e individuais.

O texto aponta decisões abusivas por parte do juiz Sérgio Moro, que comanda os julgamentos da Operação Lava Jato. Entre elas a entrega ilegal de áudios telefônicos grampeados de conversas entre o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva e a presidente da República Dilma Rousselff. A divulgação dos áudios foi realizada nesta quarta-feira (16).

“Tal medida não apenas configura a produção de prova manifestamente ilícita e, portanto, imprestável a qualquer processo judicial, mas, ainda mais importante, incita parte da população brasileira a agredir e a romper com a ordem democrática estabelecida”, aponta o documento.

Para os integrantes da Renap e da JusDh, as recentes ações fragilizam as Instituições construídas a partir da Constituição Federal de 1988. “Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais. Porém, o custo de se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito, conquistado com muita luta popular”.  A máxima ‘todos são iguais perante a lei’ é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que ‘todos são iguais perante a violação da lei’ é o combustível de um estado autoritário.

Leia a nota completa abaixo ou acesse aqui:

Nota Pública

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares – RENAP* e a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh** vêm a público manifestar extrema preocupação com o grave cenário atual de esvaziamento sistemático de garantias e direitos fundamentais, promovido por atores do sistema de justiça.

Temos assistido a sucessivos atos judiciais que violam os princípios e garantias individuais e colocam em xeque a democracia brasileira. Nos últimos dias, o juiz Sérgio Moro, titular 13a Vara Federal de Curitiba, vem constrangendo a comunidade jurídica comprometida com a defesa dos direitos humanos e com o respeito ao Estado Democrático de Direito. Dentre suas diversas decisões abusivas, destacam-se:

Primeiro, a condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal sobre a investigação de atos de corrupção que envolvem atores públicos e privados relacionados às atividades da Petrobrás. Esse episódio chamou a atenção da imprensa e trouxe ao debate público a discussão sobre a legalidade da medida.

A ordem de condução coercitiva determinada pelo, juiz Sergio Moro foi requerida pelo Ministério Público Federal, sob o argumento de ser necessário o efeito surpresa porque em depoimentos anteriores teria havido tumulto provocado por militantes políticos e que havia o receio de que tumultos equivalentes se repetissem. Ocorre que a fundamentação para o pedido do Ministério Público Federal e para a decisão do juiz Sérgio Moro é insuficiente para justificar a medida, que no sistema penal brasileiro é excepcional. Assim determinada, torna-se ilegal e viola garantias constitucionais fundamentais do Estado de Direito.

Segundo, a realização de escutas e a deliberada entrega ilegal de áudios da Chefe do Poder Executivo Nacional à mídia para ampla divulgação. Tal medida não apenas configura a produção de prova manifestamente ilícita e, portanto, imprestável a qualquer processo judicial, mas, ainda mais importante, incita parte da população brasileira a agredir e a romper com a ordem democrática estabelecida.

Acompanhamos as decisões de parte das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, que vêm se posicionando publicamente em favor do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e, até mesmo, convocando a sociedade para participação em manifestações. Tais manifestações, que nem de longe representam a maioria da população brasileira, se organizam sob o pretexto de combater a corrupção no governo, pregando, por vezes, o retorno do regime militar no país.

Consideramos que o combate à corrupção deve ser constante, pois é imprescindível para a máxima efetividade dos direitos sociais. Porém, o custo de se suprimirem garantias e direitos fundamentais sob o manto do combate à corrupção é enfraquecer os pilares do Estado de Direito, conquistado com muita luta popular . A máxima “todos são iguais perante a lei” é o principal sustentáculo da igualdade, mas defender que “todos são iguais perante a violação da lei” é o combustível de um estado autoritário.

Tais fatos fragilizam as Instituições construídas e moldadas a partir da Constituição Federal de 1988. As instâncias e poderes precisam ser respeitados e preservados. As instituições e seus membros devem, além de se ater as suas funções democráticas, não ceder a pressões políticas e corporativas.

Foi noticiado que nesta sexta-feira, 18, ocorrerá uma sessão extraordinária do Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais. A reunião foi convocada pelo Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, sob a justificativa da “gravidade dos fatos tornados públicos nesta quarta-feira”.

Lembramos que a OAB tem como missão “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. E, nesse sentido, repudiamos qualquer adesão desta entidade às estratégias que visem o afastamento ilegal de governo eleito democraticamente pelo voto popular.

Ressaltamos nossa contrariedade a qualquer medida que viole as garantias constitucionais conquistadas com muita luta pela sociedade brasileira, ainda mais quando ela é cometida por agentes do sistema de justiça que tem o papel de efetivar direitos e garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A RENAP e a JusDh se colocam assim na defesa da democracia e da democratização dos acessos a direitos. O país não precisa de uma ruptura conservadora, mas sim avançar em mecanismos de democracia direta e participação social.

Brasília, 17 de março de 2016.

*A Renap é constituída por pessoas que realizam assessoria jurídica junto a diversos movimentos sociais, organizações da sociedade civil, assim como por professores e professoras, de forma horizontal e sem hierarquia.
**Rede nacional composta por organizações e movimentos sociais que fazem litigância em diversos temas de direitos humanos e atuam na democratização do sistema de justiça.

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