Alexandre de Moraes, indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
A Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh[1] é composta por Organizações de Direitos Humanos e Movimentos Sociais interessadas no diálogo sobre uma agenda de ação conjunta voltada para a democratização das instituições do Sistema de Justiça. As organizações que compõem esta Articulação vêm há anos acompanhando o processo de indicação e sabatina dos candidatos aos cargos de autoridades da Justiça, como Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça, produzindo e difundindo informações para a sociedade sobre os procedimentos de indicação e da sabatina nesta Comissão de Constituição e Justiça.
Nesta oportunidade de indicação do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal, a JusDh vem à público manifestar seu repúdio à indicação de Alexandre de Moraes para o STF.
Vale destacar que ele é filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), relação que lhe rendeu indicações a relevantes cargos de confiança do Poder Executivo apesar de sua falta de aptidão. O passado recente do indicado à frente da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo e, posteriormente, chefiando o então Ministério da Justiça e Cidadania, é marcado pelo arbítrio e falta de diálogo com a sociedade civil; pelo incentivo à ideologia belicista que enxerga no cidadão um potencial inimigo a ser combatido; pela truculência contra aqueles que o criticam; pela criminalização dos movimentos sociais e reivindicatórios de qualquer natureza e, por fim, pela notória incompetência em articular avanços estruturais nas políticas públicas que foram de sua competência enquanto gestor público. Consta ainda, conforme amplamente divulgado pela imprensa, ter sido reprovado em diversos concursos públicos e possuir produção acadêmica de questionável qualidade.
Neste sentido, a conclusão inegável é que o indicado não possui, sequer remotamente, os requisitos constitucionais necessários para ocupar vaga no Supremo tribunal Federal que tratam do notável saber jurídico e da reputação ilibada.
Por último, a JusDH reitera sua crítica a atual forma de indicação para o cargo, feita a portas fechadas e distante da sociedade, que permite instrumentalizar a prerrogativa em função de interesses contrários à Democracia. Como frisado anteriormente, defendemos que a escolha de novos/as Ministros/as deveria ao menos incluir etapas como: 1) Chamada pública de candidaturas; 2) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência; 3) Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações; 4) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.
Para a JusDh, a possível nomeação do indicado ao elevado cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal representará não só expressa violência aos requisitos constitucionais previstos, mas também uma grave ameaça aos Direitos Humanos e àqueles que atuam em prol de uma sociedade mais justa e calcada no respeito à dignidade da pessoa humana.
08 de fevereiro de 2017.
[1] Fazem parte dela: ACT Promoção da Saúde; Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR; Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação; Artigo 19; Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids – ABIA; Centro de Assessoria Popular Mariana Criola; Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; Centro Indígena de Estudos e Pesquisa – CINEP; Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Coletivo Margarida Alves; Comissão Pastoral da Terra – CPT; Conectas Direitos Humanos; Conselho Indígena Missionário – CIMI; Dignitatis – Assessoria Técnica Popular; Fundação Bento Rubião; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Polis; Instituto Pro Bono; Justiça Global; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH; Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH; Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos; Themis – Assessoria Jurídica Feminista.
