Autonomia conquistada: Supremo reconhece o direito de população trans a mudar nome em registro civil sem necessidade de cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por unanimidade a permissão para que transgêneros e transexuais possam alterar nome e gênero em registro civil sem a necessidade da cirurgia de redesignação de sexo. Os ministro também decidiram que não serão mais necessários autorização judicial e laudos médicos e psicológicos para que a mudança seja realizada.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi encerrado nesta quinta-feira (01). Com esse resultado travestis e transexuais conquistam importante autonomia para reafirmarem seus nomes e gênero como se identificam.

Embora a decisão da não obrigatoriedade da cirurgia apresentasse unanimidade pelos membros da Corte, houve divergência entre os ministros em relação à fixação de idade mínima e autorização judicial com base em laudo médico. O relator do caso, Ministro Marco Aurélio, defendeu a idade de 21 como mínima para livre alteração do nome e gênero. A mudança para o relator estaria também condicionada a autorização judicial cm base em laudo médico. A posição do relator não foi acompanhada pelos demais ministros.

Em janeiro a JusDh realizou um diagnóstico dos direitos da população de travestis e transexuais na justiça brasileira. O mapeamento revela como a vida desta população ainda é marcada pela violação de direitos humanos em decorrência da falta de reconhecimento das demandas desta população por parte do Judiciário brasileiro.

A JusDh acredita que esta decisão do Supremo é um avanço no processo civilizatório para a comunidade LGBTI e para a sociedade como um todo, na medida em que a autonomia conferida à população trans é um passo importante para a reafirmação de uma sociedade plural e igualitária.

Veja aqui o diagnóstico elaborado pela JusDH sobre a violação de direitos da população trans.

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