Valor Econômico| AGU devolve ao STF decisão sobre auxílio-moradia de juízes

Fonte: Valor Econômico
Por: Lucas Marchesini

A Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) decisão sobre o auxílio-moradia pago ao Judiciário. A manifestação foi encaminhada hoje para o ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), relator de ações sobre o assunto. Para a AGU, a solução para o auxílio-moradia de juízes dependerá de uma alteração legislativa. “A constatação é resultado das tratativas na AGU com entidades representativas das duas categorias e representantes de órgãos públicos”, disse, em nota, o órgão.

A AGU aponta “que trabalhou para chegar a uma solução consensual que trouxesse segurança jurídica para a questão, num esforço para a redução da litigiosidade excessiva que vem sobrecarregando o Poder Judiciário brasileiro”.

Isso “demandaria o advento de uma nova legislação, respeitando-se os espaços de iniciativa privativa, previstos constitucionalmente para as esferas federal ou estadual”.

Nesse sentido, duas soluções foram levantadas. “A recomposição salarial por meio do aumento do teto remuneratório do serviço público ou o Congresso Nacional aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que já tramita no Congresso Nacional, criando um benefício relacionado ao tempo de serviço de juízes e membros do MP”, enumera. Com isso, ocorreria a extinção pacífica do benefício.

O impacto para os cofres públicos seria menor através da recomposição salarial porque “passariam a ser cobrados impostos sobre os valores dos subsídios – o que não ocorre hoje com as verbas relacionadas ao auxílio-moradia”.

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo desta quarta-feira, estudo da Câmara mostra que o fim do auxílio-moradia para o Judiciário traria uma economia anual de R$ 945,6 milhões aos cofres públicos. O benefício de R$ 4,3 mil mensais é pago hoje a juízes e promotores.

 

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