Arquivo de palavras-chave: ações possessórias

Onze TJs e dois TRFs possuem varas especializadas em questões agrárias

Instituídas em 2004, com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n. 45), as varas agrárias têm competência exclusiva para atuar em processos referentes a questões agrárias.