Audiências públicas: história recente no STF

A primeira audiência pública realizada pelo STF foi convocada pelo ministro Ayres Britto, relator da ADIn 3510, que impugnava dispositivos da lei de biossegurança (11.105/05), e ocorreu no dia 20 de abril de 2007.

Na ocasião, de acordo com Fabrício Juliano Mendes Medeiros1, o STF teve que encontrar um parâmetro objetivo apto a disciplinar o procedimento a ser observado durante o evento, pois, a apesar das leis 9.868/99 e 9.882/99 preverem a possibilidade de realização de audiências públicas no processo objetivo de controle de constitucionalidade, o regimento interno do STF silenciava a respeito do tema.

Apenas em 2009, as audiências públicas foram regulamentadas no Supremo, pela emenda regimental 29/09, que atribuiu competência ao presidente ou ao relator, nos termos dos arts. 13, XVII, e 21, XVII, do regimento interno, para “convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante” debatidas no Tribunal. O procedimento a ser observado consta do art. 154, parágrafo único, do regimento.

De lá para cá, foram realizadas nove audiências públicas, convocadas por sete ministros, e o Supremo tem a previsão de realizar mais três, duas ainda este ano. Veja abaixo quais foram os temas debatidos nas audiências e quais os ministros responsáveis pela convocação.

Ano

Tema

Processo

Ministro

2013

Campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia

RExt 627.189

Dias Toffoli

2013

Novo marco regulatório para a TV por assinatura no Brasil

ADIns 4.679, 4.756 e 4.747

Luiz Fux

2012

Proibição do uso de amianto

ADIn 3.937

Marco Aurélio

2012

Lei seca – Proibição da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias

ADIn 4.103

Luiz Fux

2010

Políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior

ADPF 186 e RExt 597.285

Ricardo Lewandowski

2009

Judicialização do direito à saúde

SL 47, SL 64, STA 36 e outros

Gilmar Mendes

2008

Interrupção de gravidez – Feto anencéfalo

ADPF 54

Marco Aurélio

2008

Importação de pneus usados

ADPF 101

Cármen Lúcia

2007

Pesquisas com células-tronco embrionárias

ADIn 3.510

Ayres Britto

Audiências previstas:

 

Ano

Tema

Processo

Ministro

2013

Queimadas em Canaviais

RExt 586.224

Luiz Fux

2013

Financiamento de Campanhas Eleitorais

ADIn 4650

Luiz Fux

—–

Regime Prisional

RExt 641320

Gilmar Mendes

Realização

O objetivo das audiências públicas é esclarecer questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal. São ouvidas durante as audiências especialistas em questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas. Caberá ao ministro que presidir a audiência selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinar a ordem dos trabalhos e fixar o tempo de que cada um disporá para se manifestar. As audiências são transmitidas pela TV Justiça e pela Rádio Justiça e no âmbito do Tribunal, o número de espectadores será limitado apenas à capacidade do local de sua realização2.

__________

1 Artigo “O Supremo Tribunal Federal e a primeira audiência pública de sua história”, de Fabrício Juliano Mendes Medeiros, (Rev. Jur., Brasília, v. 9, n. 84, p.41-48, abr./maio, 2007)

2 Site do STF (http://www.stf.jus.br/portal/audienciaPublica/audienciaPublicaPrincipal.asp – Acesso em 30/3/13)

Fonte: Migalhas

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