Consulta pública: conheça a proposta de resolução para o fortalecimento da justiça em 1º grau e envie sugestões

Até 7 de fevereiro de 2014, colabore para a consolidação da justiça brasileira em primeira instância. A consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o objetivo de fortalecer o primeiro grau de jurisdição, instância em que se iniciam as ações judiciais.

Elaborada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, a proposta de resolução prevê o estabelecimento de parâmetros para a distribuição proporcional do orçamento e de recursos humanos entre as instâncias judiciárias. Na avaliação do GT, a má distribuição dos recursos pelos tribunais é a principal causa do desempenho insatisfatório do primeiro grau.

A necessidade de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre as justiças de primeiro e segundo grau foi apontada por presidentes e corregedores de tribunais brasileiros participantes do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário em 2013.

Os diagnósticos das inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça também demonstraram essa necessidade. Em vários tribunais constatou-se ainda a indevida lotação na justiça de grau II de cargos vinculados ao grau I, bem como uma desproporção na alocação de pessoas, cargos em comissão e funções comissionadas entre as duas instâncias.

Participe. Consulte o texto do projeto para o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição aqui e envie sugestões de aperfeiçoamento paraconsultapublica@cnj.jus.br.